Perguntas e Respostas

• ICMS ES - IMPORTAÇÃO - FUNDAP

  Pergunta n° 6980, postada em 20/4/2006, às 11:21

  Autor(a): *** (Curitiba - PR)

  Considerando uma operação de importação de mercadorias (NCM = 4811.41.10) pelo porto de Vitória (ES). O importador irá requerer o benefício do FUNDAP. 1) É necessário recolher o ICMS relativo às importações, no ato do desembaraço aduaneiro? 2) A base de cálculo seria o valor CIF (Frete marítimo + seguro internacional + valor FOB) ou esse valor mais as demais despesas aduaneiras (desconsolidaçào, capatazia, AFRMM, etc)? 3) Pela legislação pertinente entendi que a alíquota desse ICMS seria de 12%; o Fundap permitiria requerer um montante em capital de giro equivalente ao valor recolhido por uma alíquota de 8% sobre a base de cálculo, 60 dias após o recolhimento do imposto. Do montante solicitado 7% ficariam retidos em investimentos compulsórios no Espírito Santo. Isso está correto? 4) O valor recolhido de ICMS constituiria crédito para posterior aproveitamento por ocasião da saída das mercadorias? 5) A empresa Fundapiana tem algum benefício na alíquota...[continua]

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• HOMOLOGAÇÃO: EMPREGADA DOMESTICA

  Pergunta n° 6979, postada em 20/4/2006, às 10:16

  Autor(a): *** (Redenção - PA)

  Qual o prazo legal para homologar rescisão de empregada domestica, sendo que ela e optante a 13 meses?

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• VARIAÇÃO PATRIMONIAL NEGATIVA - DIPF

  Pergunta n° 6978, postada em 20/4/2006, às 09:41

  Autor(a): *** (Manaus - AM)

  Gostaria de tirar a seguinte dúvida: Onde devo informar o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, mencionado na página 20, item 4 - Outros Rendimentos, do Manual de Preenchimento dda Declaraçào de Ajuste Anual. Tenho um cliente que está com variação patrimonial negativa e preciso declarar rendimentos sem comprovação de fontes pagadoras e pagar o IR relativo a esses rendimentos. Qual é o código do IR sobre essa variação patrimonial?

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• DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

  Pergunta n° 6977, postada em 20/4/2006, às 08:19

  Autor(a): *** (Manaus - AM)

  Referência: Resposta nº 8315, de 19/04/2006. Obrigatoriamente, a Distribuição de Lucros deve ser proporcional aos percentuais de Quotas que cada um Sócio possui ou a Assembléia pode decidir o contrário ?

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• PERCENTUAIS APLICÁVEIS

  Pergunta n° 6976, postada em 20/4/2006, às 08:07

  Autor(a): *** (Lajeado - RS)

  Sobre sua a resposta nº6965: Mesmo aplicando 32% sobre receitas de aluguéis, posso continuar aplicando 16% sobre as receitas de prestação de serviços? A aplicação da alíquota de 16% não se aplica somente as empresas exclusivamente prestadora de serviços? No caso de não poder utilizar o percentual de 16% (sobre os serviços), como procedo com meses anteriores, onde a empresa não teve receita com aluguéis (pois somente em 12/05 ela teve este tipo de receita)?

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• RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL SP

  Pergunta n° 6975, postada em 20/4/2006, às 07:44

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  GOSTARIA DE SABER SE FOI PUBLICADO ATO PERTINENTE A RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEL NO ESTADO DE SÃO PAULO.

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• BENS PATRIMONIAIS SUB VALORIZADOS

  Pergunta n° 6974, postada em 19/4/2006, às 19:28

  Autor(a): *** (Caieiras - SP)

  TENHO VARIOS IMOVEIS EM MINHA DECLARAÇÃO LANÇADOS PELO VALOR VENAL DA EPOCA EM QUE COMPREI, OU SEJA, O VALOR DE MERCADO HOJE É MUITO MAIOR DO QUE O QUE CONSTA NA MINHA DECLARAÇÃO DE BENS. COMO FAZER PARA AJUSTAR O VALOR DOS IMOVEIS AO VALOR REAL DE MERCADO. SE VENDER UM DOS IMOVEIS TEREI QUE PAGAR IMPOSTO PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR VENDIDO E O VALOR QUE CONSTA EM MINHA DECLARAÇÃO. JÁ TENHO OS IMOVEIS HÁ MAIS DE 30 ANOS EM MINHA DECLARAÇÃO, E, PARA SE TER UMA IDEIA, O VALOR CONSTANTE NA DECLARAÇÃO É DE 30000,00 (TRINTA MIL REAIS) E SE FOR VENDE-LO VALE R$. 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS). O QUE FAZER? AGUARDO RETORNO, GRATO.

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• INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL

  Pergunta n° 6973, postada em 19/4/2006, às 18:03

  Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)

  Conforme art. 20 do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro , nos contratos de construção regulados pela lei nº 4.591 de 16/12/1964 , firmados antes do habite-se entre o incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno a base de cáluclo será ... A pergunta seria : a ) Uma empresa que no seu contrato social é apenas incorporadora , mas possui empregados registrados para obra e compra materiais poderia ser considerada também construtora e se encaixar no artigo acima . b ) No caso da Incorporadora vender unidades antes do habite-se , existe previsão legal para o caso de após a empresa obter a certidão de visto fiscal , a fiscalização exigir ( ainda que mais tarde) o recolhimento da diferença entre o ISS estimado e o ISS que teria incidido sobre a venda da unidade imobiliária ?

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• PENSÃO POR MORTE

  Pergunta n° 6972, postada em 19/4/2006, às 17:55

  Autor(a): *** (Brasilia - DF)

  Boa tarde. O funcionário que faleceu é tem como beneficiários os seus pais, eles terão direito a algum beneficio junto ao INSS? se possivel gostaria da lei que se trata isso. obrigado.

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• ALÍQUOTA DE ICMS APARELHOS CELULARES

  Pergunta n° 6971, postada em 19/4/2006, às 17:16

  Autor(a): *** (Uberlandia - MG)

  Pessoal, Precisamos saber qual é alíquota de ICMS aplicável na venda de aparelhos celulares, classificação fiscal: 8525.20.22, nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Goiás e Mato Grosso do Sul. Grato, João Mota

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