Perguntas e Respostas

• CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA

  Pergunta n° 35155, postada em 10/9/2012, às 09:00

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  No período compreendido entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014 as empresas que fabricam os produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, nos códigos referidos no Anexo à Lei nº 12.546/2011), terão a Contribuição Patronal Previdenciária – CPP, a cargo da empresa, à razão 20%, calculada sobre o total da remuneração paga ou creditada aos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (Lei nº 8.212/1991, art. 22, incisos I e III), substituída pela aplicação das alíquotas de 1% ou 2%, conforme o caso, sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos: Pergunta: empresas importadoras que importam produtos classificados nos códigos referidos no Anexo à Lei nº 12.546/2011, por serem equiparadas a indústria, conforme dispoe o artigo 9º, I do decreto 7.212/2010 também terão que recolher a contribuição previdenciária sobre a receita Bruta?

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• CONTRATO DE HORISTA.

  Pergunta n° 35154, postada em 6/9/2012, às 17:00

  Autor(a): *** (Brasilia - DF)

  Qual o procedimento e empresa deve adotar caso um funcionário que recebe por hora trabalhada ultrapasse as 44h semanais? Desde agradecemos pela atenção

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• EFD-CONTRIBUIÇÕES

  Pergunta n° 35153, postada em 6/9/2012, às 17:00

  Autor(a): *** (Campinas - SP)

  Prezado Consultor, O arquivo da EFD-Contribuições para as empresas opatantes pelo Lucro Presumido deverá conter as informações das notas fiscais de entradas (fornecedores) uma vez que não há creditos relativos a esta operação?

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• CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

  Pergunta n° 35152, postada em 6/9/2012, às 17:00

  Autor(a): *** (Brasilia - DF)

  Temos uma situação em que um funcionario na função de motorista sofreu um acidente no dia de folga que resultou em 120 dias de licença médica, a empresa que admitir um funcionario com contrato por prazo determinado pelos 120 dias para substituir o funcionario acidentado, é possivel, a empresa poderá contratar esse motorista pelos 120 dias como contrato por prazo determinado? Desde Ja agradeçemos pela atenção.

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• RENDIMENTO DE EMPRESA MEI

  Pergunta n° 35151, postada em 6/9/2012, às 16:00

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Como devo lançar os rendimentos da empresa MEI na pessoa fisica o valor que ele emite mensalmente como tributado ou como isento?

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• CST CADASTRO PRODUTOS SIMPLES NACIONAL REGIME CUMULATIVO

  Pergunta n° 35150, postada em 6/9/2012, às 13:00

  Autor(a): *** (Piumhi - MG)

  Uma franqueadora pediu ao meu cliente franqueado que cadastrasse no programa, os produtos com os códigos CST que incidem Pis/Pasep e Cofins; Visto que a empresa é optante pelo simples nacional , monofásica pergunto. a) faz sentido a franqueadora fazer este tipo de pedido? b) Por ser empresa que revende medicamentos e produtos de higiene e perfumaria é uma empresa monofásica tendo sua Revenda a alíquota zero, está correta minha afirmação? c) pergunto qual CST devo informar nos produtos na hora de cadastrá-los, seria apenas o CST 04 para Pis/Pasep e 04 para Cofins quando da (Saída) e CST 70 ou 73 ou 75 para Pis e Cofins quando das (Compras)?

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• ATIVIDADE RURAL RESIDENTE NO EXTERIOR

  Pergunta n° 35149, postada em 6/9/2012, às 11:00

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Prezados, Um jogador de futebol passou a ser não residente pois passou a atuar por um clube inglês, quando ele saiu do brasil foi entregue a declaração de saída definitiva, porém ele mantem no brasil atividade rural, pergunta: 1 - Como ele entregou a declaração de saída definitiva, o mesmo passou a ser um não residente que explora atividade rural no Brasil, correto? 2 - Nesse caso o imposto sobre a atividade rural deve ser apurado mensalmente? 3 - Em qual código o imposto deve ser recolhido? 4 - O imposto deve ser recolhido no CPF do procurador ou do não residente? Obrigado, Marcelo Victtor

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• HOTEL/RESTAURANTE

  Pergunta n° 35148, postada em 6/9/2012, às 11:00

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  Uma empresa explora o ramo de hotal e junto a ele funciona um restaurante tercerizado, com inscrições proprias diferenteS do hotel. 1-O cliente faz uma despesa no restaurante, que emite a nota fiscal ou cupom fiscal EM NOME DO HOSPEDE,que só assina e não paga a conta. 2-Ao acertar as contas com o HOTEL ele emite uma nota constando dela as diarias e as DESPESAS QUE O CLIENTE FEZ NO HOTEL. 3-Os impostos do hotel são recolhidos SÓ SOBRE AS DIARIAS, visto que o RESTAURANTE ao emitir a nota fiscal ou cupom em nome do cliente recolheu os impostos. 4-Na contabilidade do hotel, esses valores recebidos e não pertecentes a ele, são repassados ao restaurante como depositos de terceiros. Perguntamos: Esse procedimento adotados pelas grandes redes de hoteis, está correto? Existe alguma possibilidade da Receita Federal querer cobrar imposto sobre o VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL?

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• CRÉDITO PRESUMIDO TÊXTIL

  Pergunta n° 35147, postada em 6/9/2012, às 10:00

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Bom dia, temos uma dúvida sobre a alteração no crédito presumido têxtil: ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO E CRÉDITO PELA DOAÇÃO AO FUNDOSOCIAL E AO SEITEC INCLUSÃO DE OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS IMPORTADAS POR REGIME ESPECIAL: ALTERAÇÃO 3018/DECRETO Nº 1128/2012: Acrescenta o inciso III ao § 14 do art. 21 do Anexo 2, dispondo que, por meio de regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderão ser incluídas outras matérias-primas importadas, desde que não exista produto similar produzido em Santa Catarina, para utilização de crédito presumido nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, em que fica assegurada a apropriação de crédito, na forma da legislação aplicável, decorrente de doação ao Fundo social e ao SEIT...[continua]

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• DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS

  Pergunta n° 35146, postada em 6/9/2012, às 10:00

  Autor(a): *** (Barra Bonita - SP)

  Bom dia! Prezados, somos uma empresa do ramo imobiliário e temos uma dúvida quanto a distribuição de resultados, existe a possibilidade legal de efetuarmos a distribuição atráves de lotes? Ao invés de dinheiro o sócio retirar em lotes?

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