Perguntas e Respostas

• RESCISÃO MENOR APRENDIZ - FORÇA MAIOR MP 927/2020

  Pergunta n° 56039, postada em 24/4/2020, às 09:24

  Autor(a): *** (Blumenau - SC)

  Conforme Parágrafo Único do Art. 1º da MP 927/2020 fica disposto "constitui hipótese de força maior, nos termos do art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho". Diante disso, em caso de rescisão de Menor Aprendiz poderá ser utilizado o motivo "Rescisão por Força Maior" utilizado para os demais empregados, onde será devido multa de FGTS de 20%, ou, sendo menor aprendiz deverá ser utilizado o motivo "Rescisão Antecipada, pelo empregador, do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado" com causa "Fechamento empresa (falência, encerramento das atividades ou morte do empregador) onde a multa do FGTS é de 40%? Se não houver o encerramento total e definitivo da empresa ao utilizar o motivo de rescisão Força Maior, caberá a redução da multa FGTS para 20%? ou, esta redução somente se aplicará caso ocorra o encerramento total e definitivo das atividades da empresa? Sheyla - Desenvolvimento

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• EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO.

  Pergunta n° 56038, postada em 24/4/2020, às 08:56

  Autor(a): *** (Parnamirim - RN)

  Gostaria de saber se essa afirmação está correta, em caso afirmativo, qual a base legal. "pode haver empréstimo entre empresas ligadas (empresas controladoras e controladas, e coligadas ou interligadas) sem a cobrança de juros." Também em caso afirmativo, gostaria de saber se empresas sócias entre si, com participação de 1%, uma no capital da outra, se enquadra nessa possibilidade. No aguardo, agradeço desde já.

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• LANÇAMENTOS CONTÁBEIS

  Pergunta n° 56037, postada em 24/4/2020, às 08:43

  Autor(a): *** (Porto Alegre - RS)

  Exemplos lançamentos contábeis Venda de Ingressos em Eventos e base legal IRPJ. Empresas lucro real e presumido. Multa de Mora e Multa de Trânsito e base legal IRPJ. Empresas lucro real e presumido.

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• REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

  Pergunta n° 56036, postada em 23/4/2020, às 15:20

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Boa Tarde! A redução da jornada de trabalho estabelecida pela MP 936/2020, poderá ocorrer pelo prazo de 90(noventa dias) ou prazo inferior? Gilmar

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• COBERTURA AUXILIO EMERGENCIAL

  Pergunta n° 56035, postada em 23/4/2020, às 15:16

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Boa tarde! Um empregado admitido em abril/2020, teria direito ao auxílio emergencial do Governo, em relação a redução da jornada de trabalho (30%, 50% ou 70%) ou mesmo a suspensão do contrato de trabalho? Gilmar

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• ÁLCOOL EM GEL NCM 22072019 - IMPOSTOS FEDERAIS

  Pergunta n° 56034, postada em 23/4/2020, às 14:07

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Boa tarde! Empresa Atacadista adquire álcool em gel NCM 22072019 para revenda aos varejistas, qual a tributação do PIS E COFINS? será aplicado ao produto a sistemática monofásica de acordo com a fundamentação legal Lei Nº 9.718, de 27 de NOVEMBRO de 1998, Art. 5º, § 1º, item II, acrescentado pela Lei 11727 de 23/06/2008? Att.

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• ALCOOL EM GEL NCM 22072019

  Pergunta n° 56033, postada em 23/4/2020, às 14:05

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Boa tarde! Cliente Atacadista adquire alcool em gel NCM 22072019 para revenda aos varejistas, qual a tributação do ICMS/SP? entra na ST em produtos de limpeza? Att.

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• % DE PRESUNÇÃO LP

  Pergunta n° 56032, postada em 23/4/2020, às 14:04

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Boa tarde Uma empresa de Logística (não é transporte de cargas), com as atividade abaixo, qual seria o % do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido. 52.50-8-04 - Organização logística do transporte de carga 52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis Obrigado Eduardo Sesana

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• REDUÇÃO DE JORNADA E ESCALA - CORONA VÍRUS

  Pergunta n° 56031, postada em 23/4/2020, às 13:35

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Boa tarde, Referente aos funcionários que tiveram redução da jornada de trabalho e também do salário devido ao Corona Vírus, como fica o adicional de insalubridade e periculosidade? Continua sendo pago o valor integral desses adicionais ou devemos fazer proporcional a escala? Atenciosamente, Diego.

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• PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SALÁRIOS PELO GOVERNO FEDERAL X SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS

  Pergunta n° 56030, postada em 23/4/2020, às 10:25

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  A nossa empresa é tributada pelo Lucro Real e optou pelas Regras Trabalhistas da MP 927 e MP 936, cujos salários dos empregados estão sendo pagos parte da empresa e parte pelo Governo Federal com base na MP 936. Perguntas: 1. O pagamento complementar dos salários dos empregados que são pagos pelo Governo Federal poderá ser contabilizado a crédito de SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS diretamente na DRE no grupo de receitas, e em seguida excluir no LALUR e no LACS por ser receita não tributável? 2. Poderá excluir também da base de cálculo de PIS e COFINS? 3. Se não for subvenções para investimentos, seria então subvenções para custeio? Qual é o correto? Se for subvenções para custeio será tributado pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre, pedimos por gentileza, mencionar as fundamentações legais e se possível informar jurisprudências fiscais, o qual já agradecemos antecipadamente.

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