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25/07/2024 RECEITA FEDERAL AMPLIA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE DECISÕES FAVORÁVEIS NO CARF - Benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais estão incluídos.
25/07/2024 PUBLICAÇÃO DA VERSÃO 10.0.10 DO PROGRAMA DA ECF - Versão 10.0.10 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores.
25/07/2024 JUSTIÇA AFASTA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DEPENDENTE QUÍMICO QUE SE RECUSOU A PARTICIPAR DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ÁLCOOL E ENTORPECENTES - O empregado era dependente químico e foi dispensado por justa causa após se recusar a participar de programa de prevenção contra álcool e entorpecentes.
25/07/2024 RECEPCIONISTA COM VISÃO MONOCULAR RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR TER SIDO DISPENSADA - Para a 6ª Turma TST, medida foi discriminatória
25/07/2024 VARIAÇÕES MONETÁRIAS: ATUALIZAÇÕES DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES DETERMINADAS EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO OU DE ÍNDICES OU COEFICIENTES APLICÁVEIS POR DISPOSIÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL (NÃO PREFIXADAS) - O que se entende por Variações Monetárias?
25/07/2024 IRPJ / CSLL: SOCIEDADES COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. CAPITAL SOCIAL. QUOTAS-PARTES INTEGRALIZADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA - Previsão estatutária.
25/07/2024 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Valores recebidos por sociedade de advogados a título de honorários de sucumbência.
25/07/2024 LEI Nº 14.933, DE 24 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.
25/07/2024 ICMS/SP – OPERAÇÃO TRIANGULAR ENVOLVENDO FORNECEDOR DE UM ESTADO, ADQUIRENTE DE OUTRO ESTADO E FILIAL PAULISTA DO ADQUIRENTE - Entrega da mercadoria na filial paulista por conta e ordem do adquirente - Mercadoria sujeita à Substituição Tributária – Posterior venda para adquirente de outro Estado.
24/07/2024 PROJETO REDUZ IMPOSTO DE RENDA PARA TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS - Pela proposta, a base de cálculo do IR será de 20% do rendimento bruto dos motoristas durante cinco anos. Depois, voltará para os atuais 60%.
24/07/2024 AUXILIAR DE LIMPEZA QUE TINHA DE ACOMPANHAR ABERTURA DE LOJA RECEBERÁ ACRÉSCIMO SALARIAL - Para a 2ª Turma do TST, a atividade era incompatível com as funções para as quais ela foi contratada.
24/07/2024 ITR / DITR REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024 - Receita Federal edita Instrução Normativa que estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR / DITR referente ao exercício de 2024.
24/07/2024 VOTO DE QUALIDADE NO CARF: RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA RECEITA FEDERAL - Receita Federal edita norma que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários em decorrência de Voto de Qualidade no CARF.
24/07/2024 IRPF: TELETRABALHO. RESIDÊNCIA FISCAL DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL. - Manutenção da condição de residente no Brasil.
24/07/2024 IRPF: CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS. PAGAMENTO A PRAZO. DESISTÊNCIA - Parcelas recebidas. Devolução. Efeitos.
24/07/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.206, DE 23 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR referente ao exercício de 2024.
24/07/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.205, DE 22 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
24/07/2024 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 34/24, DE 23 DE JULHO DE 2024 - Publica diversos Convênios ICMS.
24/07/2024 LEI Nº 14.932, DE 23 DE JULHO DE 2024 - Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
23/07/2024 ICMS/SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INDUSTRIALIZAÇÃO: DISPENSA DE APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS QUE SERÃO INTEGRADAS OU CONSUMIDAS EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - Requisitos necessários para a dispensa de aplicação da substituição tributária.

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