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18/02/2021 EMPRESA É CONDENADA POR REGISTRAR LICENÇAS MÉDICAS NA CARTEIRA DE TRABALHO DE EMPREGADA - O colegiado do TST entendeu que os registros prejudicaram a obtenção de novo emprego.
18/02/2021 RENAVE: REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS POSSIBILITA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE PROPRIEDADE - O Renave permite a transferência eletrônica de propriedade e controle entre lojistas e reduz os valores de taxas.
18/02/2021 VENDEDOR EXTERNO - USO DE MOTOCICLETA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Vendedor externo que trabalhava habitualmente com motocicleta tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade.
18/02/2021 PROMOTOR DE VENDAS - USO DE MOTOCICLETA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - A habitualidade no uso de motocicleta enquadra a atividade como de risco.
18/02/2021 SUSPEITA DE DESFALQUE – JUSTA CAUSA: REVERSÃO DE JUSTA CAUSA NA JUSTIÇA NÃO GARANTE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - A empresa não deu publicidade ao ato atribuído ao empregado.
18/02/2021 VENDEDORA RECEBERÁ COMISSÕES ESTORNADAS PELA LOJA POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - A empresa não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica.
18/02/2021 CONTRATO DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS, INTERLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS E A PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (DDL) - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, para fins de elidir a presunção de distribuição disfarçada de lucros, a mutuante deverá reconhecer pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do índice oficial.
18/02/2021 ATIVIDADES AUTORIZADAS, EM CARÁTER PERMANENTE, PARA TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Norma atualiza a relação de atividades autorizadas, em caráter permanente, para trabalho aos domingos e feriados
18/02/2021 PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.809, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019.
17/02/2021 REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM REDUÇÃO SALARIAL PROPORCIONAL A NOVA JORNADA MEDIANTE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - É possível alterar o contrato de trabalho para redução da jornada de trabalho com redução salarial proporcional a nova jornada?
17/02/2021 APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO ICMS À RAZÃO DE 1/48 AVOS SOBRE AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO - COMPOSIÇÃO DAS VENDAS TRIBUTADAS: REVENDA DE MERCADORIAS COM ICMS-ST RETIDO ANTERIORMENTE - As operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo ICMS tenha sido recolhido antecipadamente (ICMS-ST), também deverão ser incluídas no cômputo das operações tributadas para efeito de cálculo da apropriação de crédito do ICMS do ativo imobilizado?
17/02/2021 IRRF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PROFISSIONAL POR PESSOAS JURÍDICAS PARA PESSOAS JURÍDICAS: MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PARA A RETENÇÃO DO IR FONTE - Momento de ocorrência do fato gerador da retenção na fonte do imposto sobre a renda sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.
17/02/2021 MULTA E JUROS INCORPORADOS EM COBRANÇA OU PAGAMENTO ESPONTÂNEO, INDEVIDO OU EM VALOR MAIOR QUE O DEVIDO: RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Valores decorrentes de multa e juros incorporados em cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido à Receita Federal, podem ser objeto de pedido de restituição ou de compensação?
16/02/2021 NEGADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR USO DE FONE DE OUVIDO A OPERADORA DE TELEMARKETING - A função não está na lista de atividades insalubres elaborada pelo extinto Ministério do Trabalho.
16/02/2021 TRABALHADOR COM CÂNCER DE MAMA SERÁ REINTEGRADO NO EMPREGO APÓS DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - Dispensado por abandono de emprego, ele justificou as faltas com atestados médicos.
16/02/2021 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ANO DE 2021: OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA? - A contribuição sindical dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais (contribuição sindical anual) em favor dos respectivos sindicatos é obrigatória ou facultativa?
16/02/2021 EFD-REINF: ESQUEMAS XSD VERSÃO 1.5.1 - Publicada nova versão dos esquemas XSD da EFD-Reinf v. 1.5.1.
16/02/2021 IRPJ/CSLL 2021: OPÇÃO PELO LUCRO REAL ANUAL DEIXOU DE SER VANTAJOSA? - Entenda por qual razão!
16/02/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021: GANHO DE CAPITAL NA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - É obrigatório apurar ganho de capital na alienação de bens e direitos realizada no curso do inventário, mediante cessão de direitos hereditários?
12/02/2021 ECF 2021: PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL TRIMESTRAL, LUCRO REAL ANUAL, COM LEVANTAMENTO DE BALANÇO E/OU BALANCETE DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO, E LUCRO PRESUMIDO - Para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral, lucro real anual, com levantamento de balanço e/ou balancete de redução ou suspensão, e lucro presumido, a ECF exige que as informações sejam enviadas com resultados de cada período de apuração. Na escrituração contábil devem ser zeradas as contas de resultado em cada período de apuração?

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