Últimas matérias

Data Matéria
05/07/2021 PUBLICADA A VERSÃO 8.0.7 DO PROGRAMA DA ECD - A versão 8.0.7 do programa da ECD faz correção do erro na recuperação de ECD anterior com centro de custos; e melhorias no desempenho do programa no momento da validação.
05/07/2021 PUBLICADA A VERSÃO 7.0.7 DO PROGRAMA DA ECF - A versão 7.0.7 do programa da ECF faz correções do problemas da versão 7.0.6 e traz melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF.
05/07/2021 RECEITA FEDERAL (RFB) E SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE (SEPEC) DEFINEM REGRAS E TAXAS DE JUROS NO ÂMBITO DO PRONAMPE 2021 - Normas estabelecem regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito e taxas de juros a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
05/07/2021 PORTARIA RFB Nº 52, DE 01 DE JULHO DE 2021 - Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
05/07/2021 PORTARIA SEPEC/ME Nº 8.025, DE 5 DE JULHO DE 2021 - Estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, instituído pela Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020.
05/07/2021 LANÇAMENTO IPI. MATRIZ E FILIAL. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Para efeito da legislação do IPI, os estabelecimentos de uma mesma empresa são considerados autônomos, devendo cada um cumprir as obrigações tributárias, independentemente do fato de ser matriz ou filial. Infração lavrada em face do estabelecimento matriz não pode alcançar fatos geradores realizados pelo estabelecimento filial e vice-versa.
05/07/2021 ECF 2021, ANO-CALENDÁRIO DE 2020, DEVE SER APRESENTADA ATÉ O DIA 30 DE JULHO - A não apresentação da ECF pelas pessoas jurídicas nos prazos fixados, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977 ou no art. 12 da Lei nº 8.218/1991, conforme o caso.
05/07/2021 ECD 2021, ANO-CALENDÁRIO DE 2020, DEVE SER APRESENTADA ATÉ O DIA 30 DE JULHO - Nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, a ECD, referente ao ano-calendário de 2021, deverá ser entregue: se o evento ocorreu no período compreendido entre janeiro a junho, até o último dia útil do mês de julho de 2021; se o evento ocorrer no período compreendido entre julho a dezembro, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
05/07/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.037, DE 01 DE JULHO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
05/07/2021 PORTARIA PGFN Nº 7.917, DE 02 DE JULHO DE 2021 - Estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
02/07/2021 DIVULGADO NOVO CRONOGRAMA CONSOLIDADO DE IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL - Norma dispõe sobre o novo cronograma de implantação do eSocial.
02/07/2021 STJ: APÓS ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INCAPACIDADE ABSOLUTA SÓ SE APLICA A MENORES DE 16 ANOS - Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para declarar a incapacidade relativa de um idoso com doença de Alzheimer que, em laudo pericial, foi considerado impossibilitado de gerir os atos da vida civil.
02/07/2021 IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA PAGA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DE PLANTÕES MÉDICOS - Imposto de Renda incide sobre pagamento de plantões médicos, reafirma Segunda Turma do STJ.
02/07/2021 NA RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, CDC IMPÕE QUE BENEFICIÁRIOS TENHAM ALTERNATIVA PARA MANTER ASSISTÊNCIA - Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora que optar pela não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários não tem a obrigação de mantê-los em plano individual ou familiar quando não existir essa opção em sua carteira de serviços.
02/07/2021 É INCONSTITUCIONAL A PROIBIÇÃO DE LIMINAR PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO - STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança. Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
01/07/2021 EMPREGADO NÃO CONSEGUE RECONHECIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COMO PARCELA SALARIAL - Com a participação do empregado no custeio, o benefício tem natureza indenizatória.
01/07/2021 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA O ENVIO DE ALERTAS A TERCEIROS POR MEIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS (E-MAIL) - Portaria regulamenta o envio de alertas por meio de mensagens eletrônicas (e-mail) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
01/07/2021 CARF REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO DE JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR - Portaria regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º, 2º, 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o art. 80 do mesmo Anexo.
01/07/2021 SUDENE REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA VISTORIA DOS PLEITOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS - Norma regulamenta os procedimentos operacionais para fins de vistoria dos pleitos de incentivos e benefícios fiscais administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
01/07/2021 RECEITA FEDERAL NORMATIZA FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS RELATIVOS A TRIBUTOS - A norma unifica processos administrativos relativos às exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, e relativos à suspensão de imunidade ou de isenção e o lançamento de ofício do crédito tributário dela decorrente.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página