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31/07/2025 JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO - Trabalhadora dispensada por ausência ao trabalho sem convocação para retorno ao serviço deve ser reintegrada.
31/07/2025 SETOR DE SERVIÇOS CONTESTA LEI PAULISTA SOBRE MOTOTÁXI - Norma condiciona atividade à autorização dos municípios.
31/07/2025 EFD-ICMS/IPI: ICMS MONOFÁSICO SOBRE COMBUSTÍVEIS. NOTA ORIENTATIVA - Orientação para a escrituração do ICMS monofásico.
31/07/2025 VERSÃO 11.3.2 DO PROGRAMA DA ECF - Foi publicada a versão 11.3.2 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores.
31/07/2025 PORTARIA RFB Nº 561, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de promover a inclusão do Cadastro Imobiliário Brasileiro como código de identificação cadastral dos bens imóveis urbanos e rurais constantes dos sistemas dos entes federativos.
31/07/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/PREVIC/SUSEP Nº 2, DE 4 DE JULHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP nº 1, de 4 de fevereiro de 2025, que estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fundos de Aposentadoria Programada Individual e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
31/07/2025 LEI Nº 15.183, DE 30 DE JULHO DE 2025 - Lei proíbe uso de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
30/07/2025 SERVIÇO DE VARRIÇÃO DE RUA DÁ DIREITO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - Para decidir, a magistrada considerou normas relativas ao tema, laudo pericial produzido no caso e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o assunto.
30/07/2025 MEI. ÚNICO EMPREGADO. PISO SALARIAL - Exclusão do regime.
30/07/2025 EFD-REINF: APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS - É obrigatório o envio de informações na EFD-REINF de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no Brasil e no Exterior.
30/07/2025 RET-INCORPORAÇÃO: REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. IMÓVEL RECEBIDO EM PERMUTA - Receita bruta.
30/07/2025 IRPF. ATIVIDADE RURAL. CONTRATO DE PARCERIA. CARACTERIZAÇÃO - Riscos. Partilha. Cessão de imóvel. Despesas.
30/07/2025 ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR PADRONIZADOS OU CUSTOMIZADOS EM PEQUENA EXTENSÃO: IRPJ E CSLL - Percentuais para determinação da base de cálculo presumida.
30/07/2025 GORJETAS: PIS/PASEP, COFINS, IRPJ E CSLL - As gorjetas compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do IRPJ e da CSLL, bem como do Simples Nacional.
29/07/2025 SIMPLES NACIONAL: RECEITAS PROVENIENTES DE JUROS E MULTAS DE MORA, COBRADOS EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DE CLIENTES - Receita bruta, para fins do Simples Nacional.
29/07/2025 TST MANTÉM NULIDADE DE CLÁUSULA QUE EXIGIA CONSULTA A SINDICATO ANTES DE AÇÃO NA JUSTIÇA - Norma coletiva entre Vale e Metabase previa instância extrajudicial obrigatória para resolução de conflitos.
29/07/2025 IPI: AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO E IMUNES - Creditamento de IPI na compra de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes.
29/07/2025 PIS/COFINS: RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
29/07/2025 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP): INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - Controvérsia sobre o uso dos equipamentos de proteção individual (EPI).
29/07/2025 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, DE REPAROS E DE MANUTENÇÃO EM GERAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Anexo III ou Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

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