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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
29/05/2023 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELE RECEITA FEDERAL: MULTA ISOLADA DE 50% SOBRE O VALOR DO DÉBITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - Plenário Virtual do STF julga inconstitucional o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015, que estabelece aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte não homologada pela Receita Federal.
25/05/2023 ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL NO LUCRO PRESUMIDO, DECIDE STJ - Tribunais em todo o País deverão replicar o entendimento do STJ em casos idênticos.
23/05/2023 REVISÃO DE PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS Nº 19 EMITIDA PELO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC) - Receita Federal declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 19 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
19/05/2023 RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE SITES QUE PROMETEM ANTECIPAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - A Receita reafirma que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou solicitações de dados cadastrais ou fiscais.
17/05/2023 RECEITA FEDERAL PUBLICA PORTARIA QUE DISPÕE SOBRE TRANSPARÊNCIA ATIVA DE BENEFÍCIOS FISCAIS - Medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sistema Tributário Nacional.
15/05/2023 INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS: RECEITA FEDERAL OFERECE OPORTUNIDADE PARA CONTRIBUINTE REGULARIZAR IRPJ E CSLL ANTES DO INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO - Autoregularização, após decisão do STJ, permite recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória ou de ofício, além de evitar o litígio.
15/05/2023 MANTIDOS OS PRAZOS NORMAIS DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - A entrega da ECD deverá ser realizada até o dia 31 de maio e a entrega da ECF, até 31 de julho de 2023, em relação ao ano- calendário 2022.
15/05/2023 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA NOVOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada.
15/05/2023 RFB – CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO: JULGAMENTO EM SEGUNDA E ÚLTIMA INSTÂNCIA DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS EM PROCESSOS DE PEQUENO VALOR E BAIXA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - Portaria designa as turmas recursais responsáveis pelo julgamento em segunda e última instância dos recursos voluntários em processos de pequeno valor e baixa complexidade no âmbito da Receita Federal.
10/05/2023 STF RECONSIDERA SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DO STJ SOBRE BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTOS FEDERAIS - O ministro André Mendonça acolheu argumento da Fazenda Nacional sobre possíveis prejuízos da manutenção de sua liminar.
09/05/2023 PERSE: REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO DO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Período de aplicabilidade do benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE.
04/05/2023 PAGAMENTOS REALIZADOS ÀS PESSOAS FÍSICAS VINCULADAS À PESSOA JURÍDICA E AOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS - Pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a quaisquer de seus parentes, poderão ser impugnados pela Receita Federal.
04/05/2023 RECEITA BRUTA: RESULTADO AUFERIDO NAS OPERAÇÕES DE CONTA ALHEIA - O que se considera resultado auferido nas operações de conta alheia, par fins da legislação tributária?
04/05/2023 CUSTOS E DESPESAS REEMBOLSADOS PELO TOMADOR DO SERVIÇO: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Custos e despesas reembolsados pelo tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda e, portanto, integrantes da receita bruta?
04/05/2023 SIMPLES NACIONAL: VENDAS DE BENS E SERVIÇOS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - Qual é o momento para reconhecimento das receitas decorrentes das operações de vendas de bens ou serviços realizadas por meio de Cartões de Crédito por ME ou a EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional e pelo regime de caixa, para fins de determinação do valor devido no Simples Nacional, em DAS?
03/05/2023 IRF, CSLL, PIS E COFINS – RETENÇÃO NA FONTE: FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações podem exigir retenção na fonte de imposto sobre a renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP sobre o fornecimento de bens e serviços?
01/05/2023 MEDIDA PROVISÓRIA ABRE PROGRAMA PARA BRASILEIROS ATUALIZAREM RECURSOS MANTIDOS NO EXTERIOR, INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - De acordo a MP, a pessoa física residente no Brasil poderá optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na sua declaração de ajuste anual para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2022 e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo imposto sobre a renda, à alíquota definitiva de 10%.
01/05/2023 TRIBUTAÇÃO – PESSOAS FÍSICAS: RENDIMENTOS DO CAPITAL APLICADO NO EXTERIOR, NAS MODALIDADES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, LUCROS E DIVIDENDOS DE ENTIDADES CONTROLADAS E BENS E DIREITOS OBJETO DE TRUST - MP estabelece que a pessoa física residente no País computará, a partir de 1º de janeiro de 2024, de forma separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital, na Declaração de Ajuste Anual - DAA, os rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas e bens e direitos objeto de trust.
28/04/2023 PERSE – BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: ESCLARECIMENTOS SOBRE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 14.148/2021 - Receita Federal esclarece diversas dúvidas sobre a aplicação do PERSE, benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
27/04/2023 STF SUSPENDE PROCESSOS QUE AGUARDAVAM DECISÃO DO STJ SOBRE BENEFÍCIOS RELACIONADOS AO ICMS - Decisão do ministro André Mendonça leva em consideração a pendência de julgamento de matéria semelhante pelo STF sob o rito da repercussão geral.

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