Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
01/03/2021 PORTARIA PGFN Nº 2.381, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 - Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
11/02/2021 PORTARIA PGFN Nº 1.696, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - Estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
31/12/2020 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 5.077, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
31/12/2020 PORTARIA PGFN Nº 25.551, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera o caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019.
22/12/2020 PORTARIA RFB Nº 5.001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.
22/12/2020 PORTARIA RFB Nº 5.002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera a Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais de forma eletrônica no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
18/12/2020 PORTARIA PGFN Nº 25.165, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera as Portarias PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, n. 21.561 e n. 21.562, de 30 de setembro de 2020.
18/12/2020 PORTARIA ME Nº 410, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 - Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
14/12/2020 PORTARIA RFB Nº 4.920, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - Transfere competências entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autorizar e controlar a fruição de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação.
10/12/2020 PORTARIA CONJUNTA COFIS / COANA / COTEC Nº 2, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Disciplina o trâmite da Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira e das respectivas informações apresentadas em processo dossiê do sistema e-Processo, estabelece leiaute de arquivos digitais e dá outras providências, em conformidade com a Portaria RFB nº 2.047, de 26 de novembro de 2014.
10/12/2020 PORTARIA RFB Nº 4.888, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes.
08/12/2020 PORTARIA COANA Nº 82, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 - Aprova o e-Manual do Repetro-Sped e estabelece a observância obrigatória dos procedimentos que contenham a expressão "conteúdo vinculante" e da guia "Perguntas e Respostas".
24/11/2020 PORTARIA RFB Nº 4.811, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Institui equipe nacional especializada e transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação de crédito no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
18/11/2020 PORTARIA RFB Nº 4.747, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 2.047, de 26 de novembro de 2014, que dispõe sobre solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), instituída pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001.
13/11/2020 PORTARIA RFB Nº 4.713, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 - Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
22/10/2020 PORTARIA ME Nº 353, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - Altera a Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
15/10/2020 PORTARIA RFB Nº 4.524, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
09/10/2020 PORTARIA ME Nº 340, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 - Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - DRJs, e regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor.
01/10/2020 PORTARIA PGFN Nº 21.562, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 - Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União.
01/10/2020 PORTARIA PGFN Nº 21.561, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 - Estabelece as condições para transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União.

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