Normas gerais do IBS e da CBS

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A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (EC 132/2023), altera o Sistema Tributário Nacional (STN) para implementar novos impostos e simplificar o sistema tributário.

A Reforma Tributária será implementada em fases, a partir de 2026 e até 2033.

Até o presente momento, a principal Lei que regulamenta a reforma é a Lei Complementar nº 214, de de 16 de janeiro de 2025. Referida Lei Complementar regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos de alçada da União; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser gerido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; e o Imposto Seletivo (IS), de natureza extrafiscal e regulatória, voltado ao desestímulo do consumo de produtos noviços à saúde e ao meio ambiente.

O modelo da CBS e do IBS é o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), adotado pela quase totalidade dos países e que alinha o Brasil ao que se pratica de mais moderno no mundo em termos de tributação do consumo. O texto da Lei Complementar nº 214, de 2025, tem 544 artigos. Foram vetados 14 itens, distribuídos em 17 dispositivos, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de 2024, convertido na Lei Complementar nº 214/2025.

De acordo com a regulamentação, compete ao Comitê Gestor do IBS, editar o regulamento do IBS; e ao Poder Executivo da União editar o regulamento da CBS e do IS.

Por meio deste canal você terá informações atualizadas sobre a Lei Geral do IBS, da CBS e do IS.

Data Matéria
18/11/2026 IBS E CBS: PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA - Produtos de higiene pessoal e limpeza beneficiados com redução das alíquotas do IBS e da CBS.
12/11/2026 IBS E CBS: ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO - Alimentos destinados ao consumo humano beneficiados com redução das alíquotas do IBS e da CBS.
12/11/2026 IBS E CBS: MEDICAMENTOS - Medicamentos beneficiados com redução das alíquotas do IBS e da CBS.
12/11/2026 IBS E CBS: DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PRÓPRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência beneficiados com redução das alíquotas do IBS e da CBS.
12/11/2026 IBS E CBS: FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS - Fornecimento de dispositivos médicos beneficiados com redução das alíquotas do IBS e da CBS.
12/11/2026 IBS E CBS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - Serviços de saúde beneficiados com redução das alíquotas do IBS e da CBS.
11/11/2026 IBS E CBS: INSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS - Insumos Agropecuários e Aquícolas beneficiados com redução de alíquotas do IBS e da CBS.
11/11/2026 IBS E CBS: PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, AQUÍCOLAS, PESQUEIROS, FLORESTAIS E EXTRATIVISTAS VEGETAIS IN NATURA - Produtos Agropecuários, Aquícolas, Pesqueiros, Florestais e Extrativistas Vegetais in Natura, beneficiados com redução de alíquotas do IBS e da CBS.
11/11/2026 IBS E CBS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Serviços educacionais beneficiados com redução das alíquotas do IBS e da CBS.
29/10/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: TCU CALCULA ALÍQUOTA DA CBS EM 11,3% PARA 2027 - O valor da alíquota precisa ser chancelado pelo Senado até dezembro. Caso isso não ocorra, a alíquota apresentada pelo TCU será efetivada a partir de 1º de janeiro de 2027.
09/10/2026 IBS E CBS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAIS QUE EXERCEREM ATIVIDADES INTELECTUAIS DE NATUREZA CIENTÍFICA, LITERÁRIA OU ARTÍSTICA, SUBMETIDAS À FISCALIZAÇÃO POR CONSELHO PROFISSIONAL. ALÍQUOTAS - Redução das alíquotas do IBS e da CBS na prestação de serviços por profissionais que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional.
09/10/2026 IBS E CBS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ALÍQUOTAS - Redução das alíquotas do IBS e da CBS na prestação de serviços de saúde.
07/10/2026 IBS/CBS: RENDIMENTOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA - Há incidência de IBS e CBS sobre rendimentos financeiros?
06/10/2026 IBS/CBS: TRANSFERÊNCIA INTERNA OU INTERESTADUAL DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - Há incidência de IBS e de CBS na transferência de mercadorias para estabelecimento do mesmo titular?
05/10/2026 IBS E CBS COMBUSTÍVEIS: REGIME MONOFÁSICO - Ministério da Fazenda e Comitê Gestor do IBS aprova metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS incidentes sobre os combustíveis sujeitos ao regime monofásico.
22/09/2026 IBS E CBS: BENS MÓVEIS USADOS, INCLUSIVE VEÍCULOS, ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA - Créditos presumidos de IBS e de CBS relativos às aquisições, para revenda, de bem móvel usado, inclusive veículos, de pessoa física que não seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrita como MEI, optante pelo SIMEI.
22/09/2026 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IBS OU CBS - Requisitos necessários para a restituição.
28/08/2026 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E PELO REGIME HIBRIDO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IBS E DA CBS PARA O ANO DE 2027 E SEGUINTES - Prazos, condições, observações e roteiro com passo-a passo.
18/08/2026 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO PELO REGIME REGULAR DA CBS: CRÉDITO PRESUMIDO DE CBS - Hipótese de apropriação de crédito presumido da CBS sobre o estoque de abertura existente em 1º de janeiro de 2027.
17/08/2026 EXTINÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS A PARTIR DE 2027: CRÉDITOS APURADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 - Previsão legal para utilização do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e dos créditos iniciais da CBS.

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