Normas gerais do IBS e da CBS

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A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (EC 132/2023), altera o Sistema Tributário Nacional (STN) para implementar novos impostos e simplificar o sistema tributário.

A Reforma Tributária será implementada em fases, a partir de 2026 e até 2033.

Até o presente momento, a principal Lei que regulamenta a reforma é a Lei Complementar nº 214, de de 16 de janeiro de 2025. Referida Lei Complementar regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos de alçada da União; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser gerido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; e o Imposto Seletivo (IS), de natureza extrafiscal e regulatória, voltado ao desestímulo do consumo de produtos noviços à saúde e ao meio ambiente.

O modelo da CBS e do IBS é o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), adotado pela quase totalidade dos países e que alinha o Brasil ao que se pratica de mais moderno no mundo em termos de tributação do consumo. O texto da Lei Complementar nº 214, de 2025, tem 544 artigos. Foram vetados 14 itens, distribuídos em 17 dispositivos, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de 2024, convertido na Lei Complementar nº 214/2025.

De acordo com a regulamentação, compete ao Comitê Gestor do IBS, editar o regulamento do IBS; e ao Poder Executivo da União editar o regulamento da CBS e do IS.

Por meio deste canal você terá informações atualizadas sobre a Lei Geral do IBS, da CBS e do IS.

Data Matéria
17/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 84 a 98 da Lei Complementar nº 214/2025?
10/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DO IBS E DA CBS SOBRE EXPORTAÇÕES - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 79 a 83 da Lei Complementar nº 214/2025?
07/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: IMPORTAÇÕES DE BENS IMATERIAIS E SERVIÇOS; E IMPORTAÇÕES DE BENS MATERIAIS - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 63 a 78 da Lei Complementar nº 214/2025?
06/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DA OPERACIONALIZAÇÃO DO IBS E DA CBS (DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES COM IDENTIFICAÇÃO ÚNICA, DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO, DOS PROGRAMAS DE INCENTIVO À CIDADANIA FISCAL ETC.) - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 58 a 62 da Lei Complementar nº 214/2025?
06/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DOS BENS E SERVIÇOS CONSIDERADOS DE USO OU CONSUMO PESSOAL, PARA FINS DE VEDAÇÃO AO CRÉDITO DE IBS E DE CBS - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas no artigo 57 da Lei Complementar nº 214/2025?
05/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IBS E DA CBS - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 47 a 56 da Lei Complementar nº 214/2025?
05/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DOS REGIMES DE APURAÇÃO DO IBS E DA CBS - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 41 a 46 da Lei Complementar nº 214/2025?
04/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: FORMA E PRAZO DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DO IBS E DA CBS - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 39 e 40 da Lei Complementar nº 214/2025?
04/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: RESTITUIÇÃO DA CBS E DO IBS, NO CASO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas no artigo 38 da Lei Complementar nº 214/2025?
04/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS DA CBS E DO IBS - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 27 a 37 da Lei Complementar nº 214/2025?
03/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: CONTRIBUINTE DO IBS E DA CBS - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 21 a 26 da Lei Complementar nº 214/2025?
30/01/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DAS ALÍQUOTAS DE REFERÊNCIA DA CBS E DO IBS - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 18 a 20 da Lei Complementar nº 214/2025?
30/01/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DAS ALÍQUOTAS-PADRÃO DA CBS E DO IBS - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 14 a 17 da Lei Complementar nº 214/2025?
30/01/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DA BASE DE CÁLCULO DO IBS E DA CBS - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 214/2025?
30/01/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: LOCAL DA OPERAÇÃO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IBS E DA CBS - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas no artigo 11 da Lei Complementar nº 214/2025?
28/01/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas no artigo 10 da Lei Complementar nº 214/2025?
27/01/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: IMUNIDADES - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 214/2025?
27/01/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: FATO GERADOR - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 214/2025?
27/01/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 214/2025?

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