Normas gerais do IBS e da CBS

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A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (EC 132/2023), altera o Sistema Tributário Nacional (STN) para implementar novos impostos e simplificar o sistema tributário.

A Reforma Tributária será implementada em fases, a partir de 2026 e até 2033.

Até o presente momento, a principal Lei que regulamenta a reforma é a Lei Complementar nº 214, de de 16 de janeiro de 2025. Referida Lei Complementar regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos de alçada da União; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser gerido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; e o Imposto Seletivo (IS), de natureza extrafiscal e regulatória, voltado ao desestímulo do consumo de produtos noviços à saúde e ao meio ambiente.

O modelo da CBS e do IBS é o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), adotado pela quase totalidade dos países e que alinha o Brasil ao que se pratica de mais moderno no mundo em termos de tributação do consumo. O texto da Lei Complementar nº 214, de 2025, tem 544 artigos. Foram vetados 14 itens, distribuídos em 17 dispositivos, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de 2024, convertido na Lei Complementar nº 214/2025.

De acordo com a regulamentação, compete ao Comitê Gestor do IBS, editar o regulamento do IBS; e ao Poder Executivo da União editar o regulamento da CBS e do IS.

Por meio deste canal você terá informações atualizadas sobre a Lei Geral do IBS, da CBS e do IS.

Data Matéria
30/07/2026 IBS E CBS: MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Momento de ocorrência do fato gerador do IBS e da CBS, de acordo com os regulamentos dos referidos tributos.
29/07/2026 IBS E CBS: OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - Quais são os contribuintes do IBS e da CBS que são obrigados a emissão de documento fiscal eletrônico?
29/07/2026 IBS E CBS: TRANSFERÊNCIA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - Há incidência de IBS e CBS na transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular?
17/07/2026 IBS/CBS: RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS E DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - Recebimento de dividendos e de juros sobre capital próprio constituem fato gerador de IBS e de CBS?
15/07/2026 IBS/CBS – PESSOAS FÍSICAS: ALUGUEL DE CURTA TEMPORADA - Locação de imóveis para curta temporada (por exemplo: Airbnb, Booking, Temporada Livre, VRBO etc.).
15/07/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS (CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS) - Os condomínios comerciais e residenciais (condomínios edilícios) são contribuintes do IBS e da CBS?
15/07/2026 IBS/CBS – PESSOAS FÍSICAS: LOCAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS - Operações com bens imóveis realizadas por contribuintes pessoas físicas.
23/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: HOTELARIA, PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS - Tributação do IBS e da CBS nos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos.
23/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES - Tributação do IBS e da CBS nos bares e restaurantes, inclusive lanchonetes; pastelarias; padarias; casas de chá; casas de sucos; casas de doces e salgados; cafeterias; sorveterias; e estabelecimentos similares.
18/06/2026 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA: IBS E CBS - Hipóteses de incidência e não incidência do IBS e da CBS na atividade rural, bem assim inscrição no CNPJ.
16/06/2026 NOVO MARCO DA REFORMA TRIBUTÁRIA INICIA EM 03/08 COM PREENCHIMENTO DE CAMPOS RELATIVOS AO IBS E À CBS - Todos os documentos eletrônicos deverão incluir a alíquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS).
16/06/2026 SIMPLES NACIONAL – REFORMA TRIBUTÁRIA: OPÇÃO PELO REGIME HIBRIDO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IBS E DA CBS, COM POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - Prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano‑calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
15/06/2026 DERE - DECLARAÇÃO DOS REGIMES ESPECÍFICOS: CONTRIBUINTES OBRIGADOS E DISPENSADOS - Contribuintes obrigados e dispensados de apresentação da Declaração dos Regimes Específicos - DeRE, com manual e perguntas e respostas.
08/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS/CBS: DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - Documentos fiscais eletrônicos e receptivos documentos fiscais auxiliares instituídos pelo Regulamenta do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pelo Regulamenta da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS.
03/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: TRANSIÇÃO PARA O IBS E CBS. ALÍQUOTAS - Fixação das Alíquotas do IBS e da CBS durante a transição
02/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: NCM/SH E NBS - Quais dispositivos legais devem ser observados para fins de aplicação da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH) e da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), para fins do IBS e da CBS?
02/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS - Redução das alíquotas do IBS e da CBS.
25/05/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: REGISTRO DOS CAMPOS DO IBS E DA CBS NOS DOCUMENTOS FISCAIS - Prazo de início da exigência de registro dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais, sem aplicação de penalidades.
19/05/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: PRODUÇÕES NACIONAIS ARTÍSTICAS, CULTURAIS, DE EVENTOS, JORNALÍSTICAS E AUDIOVISUAIS - Redução das alíquotas do IBS e da CBS.
18/05/2026 INFORME TÉCNICO 2026.002 - VERSÃO 1.00 - Alíquota da CBS.

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