Leis

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
14/05/2008 ESTADO DO PARANÁ. PISO SALARIAL - Estado do Paraná fixa, a partir de 1º de maio de 2008, valores do piso salarial, com fundamento no inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000.
05/05/2008 LEI Nº 11.668, DE 2 DE MAIO DE 2008 - Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
25/04/2008 LEI Nº 11.662, DE 24 DE ABRIL DE 2008 - Altera as alíneas "b" e "c" e revoga a alínea "d" do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich "menos cinco horas" para o fuso horário Greenwich "menos quatro horas", e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich "menos quatro horas" para o fuso horário Greenwich "menos três horas".
07/04/2008 LEI Nº 11.649, DE 4 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.
11/03/2008 LEI Nº 11.465, DE 10 DE MARÇO DE 2008 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".
30/11/2007 LEI Nº 11.596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 - Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
28/11/2007 LEI Nº 11.579, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 - Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
23/11/2007 LEI Nº 11.577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias (hotéis, motéis, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes, clubes, associações etc.).
21/11/2007 LEI Nº 11.552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
27/09/2007 LEI Nº 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Lei nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
11/09/2007 DECRETO-LEI Nº 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 - Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.
02/08/2007 LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº Nº 12.640, DE 11 DE JULHO DE 2007 - Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.
23/07/2007 LEI Nº 11.509, DE 20 DE JULHO DE 2007 - Altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.
16/05/2007 LEI Nº 11.474, DE 15 DE MAIO DE 2007 - Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.
20/04/2007 LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968 - Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.
22/03/2007 LEI Nº 11.460, DE 21 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
28/02/2007 LEI Nº 5.027, DE 14 DE JUNHO DE 1966 - Institui o Código Sanitário do Distrito Federal.
27/02/2007 LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986 - Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
16/01/2007 LEI Nº 11.449, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
16/01/2007 LEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.

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