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Data Matéria
13/05/2004 CONTINUA IMPASSE EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA OU NÃO DE ICMS SOBRE PROVEDORES DE INTERNET
13/05/2004 CASSADA A ISENÇÃO DE ICMS CONCEDIDA PELO RIO GRANDE DO SUL
07/05/2004 ICMS. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO
07/05/2004 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS
24/04/2004 ICMS É DEVIDO SOBRE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VÍDEO
22/04/2004 CRÉDITO DE ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA (ST)
22/04/2004 CRÉDITO DE ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS
15/04/2004 CONVÊNIO ICMS Nº 21/04 - ALTERA O CONVÊNIO ICMS 16/03, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REGISTRO DE ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE C
16/03/2004 EMPRESA RECORRE JUSTIÇA PARA PEDIR CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS DE ICMS
03/03/2004 ICMS TEM COMO LOCAL DE INCIDÊNCIA AQUELE DE ONDE SAIU A MERCADORIA PARA O CONSUMIDOR FINAL
16/02/2004 COOPERATIVAS DEVEM PAGAR IMPOSTO SOBRE VENDA DE COMBUSTÍVEL A COOPERADOS
15/02/2004 ICMS SOBRE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÃO USADAS EM COMÉRCIO NÃO PODE SER COMPENSADO
15/12/2003 SUPREMO DECIDE HÁ INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE SALMÃO
17/11/2003 JUSTIÇA IMPEDE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS NOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
16/11/2003 ISENÇÃO DE ICMS AO BACALHAU DOS PAÍSES DO GATT NÃO SE APLICA A MINAS GERAIS
06/11/2003 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DE MERCADORIA POR PREÇO INFERIOR AO QUE SERVIU DE BASE PARA RETENÇÃO DO ICMS
06/11/2003 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO TRIBUTO. AÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA O CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO
06/11/2003 ICMS. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO FISCAL NAS OPERAÇÕES DE FRIGORÍFICOS E ABATEDOUROS
06/11/2003 SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. TV POR ASSINATURA. INTERNET. ICMS. INCIDÊNCIA
06/11/2003 TV POR ASSINATURA. FORNECIMENTO DE MEIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. INTERNET. PROVEDOR DE ACESSO. ICMS

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