Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
09/06/2008 RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empregador é condenado em danos morais por reter CTPS de empregado.
29/05/2008 PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NULIDADE - É inválida pré-contratação de horas extras
28/05/2008 PENHORA NA "BOCA DO CAIXA". POSSIBILIDADE - Não é ilegal penhora de dinheiro realizada no caixa da empresa.
28/05/2008 MEMBRO DA CIPA. TERCEIRO MANDATO NÃO-CONSECUTIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFIGURADA - Empregado em terceiro mandato da CIPA em gestões alternadas tem assegurada estabilidade.
24/05/2008 JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho publica a edição das Orientações Jurisprudenciais de nºs 361 a 366 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.
23/05/2008 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIROS QUE SE BENEFICIARAM DOS SERVIÇOS RESPONDEM PELOS CRÉDITOS DEVIDOS AO TRABALHADOR - Há situações em que as obrigações decorrentes da relação de emprego podem ser atribuídas também a terceiros que tenham se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador, ainda que não se trate, propriamente, da empregadora ou da empresa tomadora de serviços terceirizados.
21/05/2008 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFLITO DE - Isenção da responsabilidade subsidiária de ente público traduz conflito entre normas vigentes.
15/05/2008 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Trabalho em local que contenha equipamentos de subestação gera adicional de periculosidade.
15/05/2008 INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO DA HORA NORMAL ACRESCIDA DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. PORTEIRO DE PRÉDIO NOTURNO - Justiça do Trabalho defere horas extras a porteiro noturno que não podia sair da guarita para jantar.
14/05/2008 VÍNCULO EMPREGATÍCIOS. LAVADOR DE CARRO EM POSTO DE GASOLINA. CONFIGURAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício entre lavador de carro e posto de gasolina.
09/05/2008 STF. SÚMULA VINCULANTE - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
08/05/2008 TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 71, DA LEI N. 8.666/93 - Licitação regular não exime Município de responsabilidade subsidiária sobre créditos de empregado terceirizado.
06/05/2008 DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE - Boletim policial não autoriza desconto salarial sob alegação de danos a veículo da empresa.
02/05/2008 CORRETOR DE IMÓVEL. VÍNCULO DE EMPREGO - TRT reconhece vínculo entre captadora de imóveis e imobiliária.
29/04/2008 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE COMO REGRA INTERPRETATIVA DO DIREITO - É direito do empregado que mora distante do local de trabalho o benefício do vale-transporte.
29/04/2008 TRABALHO EM FERIADOS. LEI Nº 11.603, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA - Trabalho no comércio em feriados depende de autorização em norma coletiva.
29/04/2008 COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PARCELAS COMPONENTES - Horas extras integram média salarial para fins de complementação de auxílio doença devido a bancário.
25/04/2008 PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. APLICAÇÃO - TRT mantém enquadramento de monitora de creche infantil como professora.
25/04/2008 NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO USADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SALÁRIO EXTRAFOLHA - Justiça do Trabalho anula contrato de locação de motossera usado para acobertar salário extrafolha.
24/04/2008 PROCESSO DO TRABALHO. PEREMPÇÃO - Ação extinta três vezes por ausência do autor a audiência pode voltar a ser ajuizada depois de seis meses.

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