TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 71, DA LEI N. 8.666/93 - Licitação regular não exime Município de responsabilidade subsidiária sobre créditos de empregado terceirizado. Texto publicado em 8/5/2008 às 11h05m.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página