20/03/2026 -
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 12, de 19 de março de 2026 - Divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2021 a 2025 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 18 de março de 2026 - Dispõe sobre o enquadramento do Special Corporation Tax for Defence como imposto abrangido pela Convenção entre o Brasil e o Japão destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos.
Instrução Normativa RFB nº 2.315, de 18 de março de 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes a partir de 1º de abril de 2026.
Lei Complementar nº 228, de 19 de março de 2026 - Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
Decreto nº 12.883, de 19 de março de 2026 - Altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026, para especificar regras sobre o preço de comercialização e para definir diretrizes sobre parâmetros de mercado a serem aplicados na metodologia do preço de referência do óleo diesel de uso rodoviário.
Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026 - Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
DIRPF 2026 – IRPF 2026: Cronograma de Restituição do IRPF - Receita Federal define o cronograma para restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. A restituição ordinária será realizada em 4 lotes.
Programa IRPF 2026 - Ano-calendário 2025: Receita Federal antecipa liberação do download do Programa do IRPF 2026 - Com a novidade, os contribuintes já podem baixar o Programa IRPF 2026 - Ano-calendário 2025 (PGD IRPF 2026) e iniciar o preenchimento da declaração com antecedência, garantindo mais comodidade e facilitando a organização da documentação.
