08/09/2025 -
Despesas com viagens de empregados a serviço da empresa não excedentes ao valor de R$ 16,57 por dia - Aspectos a serem observados para fins de dedução das despesas na apuração do do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
Negra, tatuada e com piercing - Técnica de enfermagem discriminada por supervisora será indenizada.
Resolução CRPS/MPS nº 13, de 27 de agosto de 2025 - Aprova a criação do Enunciado nº 19 do CRPS, que trata sobre a carência para o benefício de salário-maternidade, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade decidida na ADI 2110.
Resolução CRPS/MPS nº 12, de 27 de agosto de 2025 - Altera a redação do Enunciado 8 do CRPS que trata sobre a comprovação do exercício de atividade do trabalhador rural.
IRRF: Administração pública municipal. Serviço de transporte escolar - Retenção. Alíquota aplicável.
PIS/Cofins: Regime não cumulativo. Versão de bens do ativo imobilizado. Contrato de trespasse de estabelecimento - Impossibilidade de direito a crédito decorrente de encargos de depreciação pela empresa sucessora. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade de analogia com cisão, fusão, incorporação.
Instrução Normativa RFB nº 2.279, de 1º de setembro de 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
Despacho SE/CONFAZ nº 27, de 5 de setembro de 2025 - Publica Convênios ICMS.
Decreto nº 12.615, de 5 de setembro de 2025 - Institui a Janela Única de Investimentos do Brasil.
06/09/2025 -
Férias. Conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário - Demonstração de opção do empregado pela conversão das férias em abono. Ônus do empregador.
