13/01/2021 -
Publicada a Versão 7.0.0 do Programa da ECF - Foi publicada a versão 7.0.0 do programa da ECF, com as atualizações referentes ao leiaute 7, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2020 e situações especiais de 2021.
Programa Casa Verde e Amarela é sancionado com veto a unificação de tributos - O Programa Casa Verde e Amarela, substitui o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Casa Verde e Amarela: sancionada e publicada no DOU a lei que institui programa de moradia - Presidente veta o regime de pagamento unificado de tributos sobre a receita mensal auferida pelo contrato de construção e de vendas de unidades prontas.
ME e EPP - Fiscalização do Trabalho: benefício da dupla visita para lavratura de autos de infração - Portaria dispõe sobre as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte.
Portaria SEPRT/ME nº 396, de 11 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte.
Salário-família 2021 - Divulgado o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Tabela INSS 2021 - Divulgada a tabela de contribuição previdenciária mensal, de forma progressiva, dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2021.
Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
12/01/2021 -
Restituição ou a compensação das contribuições previdenciárias (patronal) pagas indevidamente sobre as importâncias pagas pelo empregador aos empregados nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente - O contribuinte pode requerer a restituição ou a compensação das contribuições previdenciárias (patronal) pagas indevidamente sobre as importâncias pagas pelo empregador aos empregados nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente.
Restituição ou a compensação das contribuições previdenciárias (patronal) pagas indevidamente sobre o salário-maternidade - O contribuinte pode requerer a restituição ou a compensação das contribuições previdenciárias (patronal) pagas indevidamente sobre o salário-maternidade.
Não Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade - Receita Federal reconhece que desde a competência NOVEMBRO/2015 não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e edita regras para o preenchimento da GFIP.
11/01/2021 -
Não Incidência de contribuição previdenciária patronal nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente - Receita Federal reconhece a não Incidência de contribuição previdenciária patronal nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente, a partir da competência NOVEMBRO/2020 e edita regras para o preenchimento da GFIP.
Receita Federal esclarece alterações na Guia de Informações Previdenciárias (GFIP) - Mudanças promovem adequações do aplicativo Sefip/GFIP às decisões do STF.
10/01/2021 -
Programa de Apuração dos Ganhos de Capital - GCAP2021 - O Programa de Apuração dos Ganhos de Capital - GCAP2021, para apuração de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, já está disponível para download no sítio da Receita Federal.
08/01/2021 -
Receita Federal implementa Impugnação de Malha IRPF pela Internet - Contribuinte poderá entregar a defesa de Notificação de Lançamento, decorrente da malha fiscal, inteiramente pelo e-CAC.
