19/09/2018 -
Instrução Normativa RFB nº 1.829, de 17 de setembro de 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Portaria SE/CGSN nº 65, de 18 de setembro de 2018 - Define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).
Sobrecarga de serviço e cobrança excessiva de produção. Rescisão indireta do contato de trabalho - Sobrecarga de serviços e cobrança excessiva de produção autorizam rescisão indireta do contrato de trabalho.
Horas de sobreaviso. Trabalhador plantonista chamado por telefone ou outros meios telemáticos. Restrição de locomoção. Caracterização do "sobreaviso" - Analista de suporte que ficava à espera de chamado da empresa receberá horas de sobreaviso. O contato era por meio de celular ou notebook.
Contribuição Previdenciária. Retenção na fonte. Serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico - Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico estão sujeitos à retenção fonte da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991?
Contribuição previdenciária a recolher. Valor do débito inferior a R$ 10,00 - O que fazer quando o valor de contribuição previdenciária a recolher resultar em valor inferior a R$ 10,00?
18/09/2018 -
Contribuição previdenciária. Serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. Retenção na fonte. Valor inferior a R$ 10,00 - Há dispensa de retenção na fonte e de destaque na nota fiscal de valor de contribuição previdenciária inferior a R$ 10,00?
ME ou EPP. Aporte de capital de “investidor-anjo”. Previsão legal, tributação e lançamento contábil - Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante ou não pelo regime tributário do artigo 12 da Lei Complementar nº 123/2006, poderá admitir o aporte de capital, por pessoa física ou jurídica – denominado de “investidor-anjo”.
Multa por atraso na entrega da ECD ou apresentação com incorreções ou omissões - Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido, arbitrado e Simples Nacional, bem assim entidades imunes e isentas.
ECF - Pessoas Jurídicas Resultantes de Cisão/Fusão ou Remanescentes de Cisão ou que Realizaram Incorporação - Preenchimento dos campos 6, 7, 8 e 9 do Registro 0000 da ECF.
Multa por atraso na entrega da ECF ou por incorreções ou omissões - Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e demais pessoas jurídicas.
Fisioterapeuta receberá adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos - Se o trabalhador mantém contato habitual com pacientes em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, dentre os quais portadores de doenças infectocontagiosas, é o quanto basta para a caracterização da insalubridade por exposição a agentes biológicos, nos termos do anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
Recebimento no dia do início da fruição de férias afasta pagamento em dobro - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou empregador de pagar multa por atraso no pagamento de férias a um empregado que recebeu os valores no dia do início da fruição.
Aquisição de bens duráveis, mas de valor abaixo do limite da legislação do imposto sobre a renda. Aspectos contábeis e fiscais - A escrituração referente à aquisição de bens de pequeno valor deverá levar em conta a classificação contábil e fiscal do item: se como ativo imobilizado ou como material de uso ou consumo.
