07/11/2017 -
ICMS/DF. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS - Fixado preço de venda final a consumidor de cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas, para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações a partir de 1º de novembro de 2017.
ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PNEUMÁTICOS E AFINS E DE PNEUS E CÂMARAS DE AR DE BICICLETAS - Base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, a que se referem os artigos 311 e 313-Z6 do RICMS/SP.
RECEITA FEDERAL CONSOLIDA NORMAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS - Em função da edição de novas leis e de atos normativos sobre a matéria, fez-se necessário atualizar a legislação unificando as regras e orientando o contribuinte com relação à interpretação que vem sendo adotada pelo Fisco.
DIREITOS TRABALHISTAS. FLEXIBILIZAÇÃO - Presidente do TST afirma que Constituição Federal garante flexibilização de direitos trabalhistas.
ADVOGADO. HORAS EXTRAS. REGIME SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - Salvo dedicação exclusiva ou previsão normativa, jornada de advogado não pode exceder 4h diárias e 20h semanais.
06/11/2017 -
IRPF. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO - Condições para isenção do ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00.
IRPF. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - Os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de auxílio-doença, auxílio-acidente e licença para tratamento de saúde são isentos do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual?
EMPRESAS E EQUIPARADAS A EMPRESAS. CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMO, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, DE FORMA CONTÍNUA OU NÃO - A partir de 11/11/2017, as empresas e equiparadas poderão contratar profissionais autônomos – profissionais liberais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, sem vínculo empregatício.
GOZO DE FÉRIAS A PARTIR DE 11/11/2017 - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderá ser dividida (fracionada) em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos.
DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VALOR DEPRECIÁVEL DO BEM - Depreciação de bens do ativo imobilizado, considerando o valor residual do bem.
LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM IMÓVEIS, INCLUSIVE CONDOMÍNIOS - Como deve ser tributada a quantia recebida por locação de espaço físico em imóveis ou condomínios edilícios?
SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS. CARNÊ-LEÃO E DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). CONTRATAÇÃO DE CARRO-FORTE - Gastos com a contratação de serviço de carro-forte para transporte de numerários.
SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS. CARNÊ-LEÃO E DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). DESPESAS COM VALE-REFEIÇÃO, VALE-ALIMENTAÇÃO E PLANOS DE SAÚDE - Despesas com vale-refeição, vale-alimentação e planos de saúde destinados aos empregados.
EMPREGADOR QUE MANTIVER EMPREGADO NÃO REGISTRADO OU QUE ESTIVER REGISTRADO SEM OS DADOS OBRIGATÓRIOS. MULTA - Empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito à multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado; no caso de reincidência, a multa será de R$ 6.000,00 por empregado. Quando não forem informados os dados necessários para o registro, o valor da multa será de R$ 600,00 por empregado prejudicado.
AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Não incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado; e incidência das contribuições previdenciárias sobre o 13º salário indenizado.
