21/08/2014 -
FALTA DE MAIORIA ABSOLUTA IMPEDE TST DE ALTERAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Jurisprudência vigente considera que a cobrança da chamada contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados viola o direito constitucional à livre associação e sindicalização.
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLOS. ALTERAÇÕES - Confaz divulga diversos Protocolos que dispõem sobre a substituição tributária de diversos produtos aplicáveis em diversas unidades da federação.
SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ENQUADRADAS NOS GRUPOS 412, 432, 433 E 439 DA CNAE 2.0 - Aplicação da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) nas empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, inclusive do Simples Nacional, cessão de mão de obra e retenção na fonte a contribuição previdenciária.
CONVÊNIO ICMS 77, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - Altera o Convênio ICMS 126/13, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos Estados de Amazonas e Rondônia.
CONVÊNIO ICMS 75, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veiculo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
CONVÊNIO ICMS 74, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
CONVÊNIO ICMS 73, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
CONVÊNIO ICMS 76, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - Altera o Convênio ICMS 38/13, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 26, DE 20 DE AGOSTO DE 2014 - Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para consulta de Comprovante de Pagamento - Darf e DJE com acesso por código de acesso.
20/08/2014 -
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. VALIDADE - Prorrogações de contrato por prazo determinado são válidas se previstas em norma coletiva e respeitado limite de dois anos.
RELAÇÃO DE EMPREGO. PEDREIRO. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA - Justiça do Trabalho nega relação de emprego entre pedreiro e proprietário do imóvel residencial.
