Perguntas e Respostas

• EXCLUSÃO DE R$ 100,00 NA BASE DE CÁLCULO.

  Pergunta n° 3167, postada em 10/8/2004, às 11:43

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom dia Mestre, Essa exclusão da quantia de R$ 100,00 da base de cálculo do IR para pagamentos a assalariado, começou a vigorar para os salários de competência de julho e recebimento em agosto ? ou salários de competência de agosto para recebimento em setembro ? Muito obrigado. Tenha um ótimo dia !! Abraços, Marcelo Rabelo. Para fins de incidência do Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física, o art. 1º da MP nº 202/04 (DOU de 26/07/2004) permite que seja feita a exclusão da quantia de R$ 100,00 mensais do total dos rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004. Observa-se que essa exclusão aplica-se, também, ao décimo terceiro salário, para fins de incidência do Imposto de Renda na Fonte. Fundamentação legal: citadas no texto.

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• RETENÇÃO DE IMPOSTOS

  Pergunta n° 3166, postada em 10/8/2004, às 10:35

  Autor(a): *** (Mogi Das Cruzes - SP)

  Prof. Rufino, Bom dia, por gentileza, gostaria de saber se devo reter e recolher imposto de renda e inss, sobre serviços prestados por pessoa física (profissional autônomo) na prestação de serviços a entidade sem fins lucrativo; a entidade e obrigada a recolher 20% de inss sobre os serviços. Grato.

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• VENDA DE LUBRIFICANTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

  Pergunta n° 3165, postada em 10/8/2004, às 10:23

  Autor(a): *** (Nova Iguaçu - RJ)

  Uma empresa localizada no Estado do Rio de Janeiro, que opera no comércio de peças para veículos automotores, estando enquadrada no regime simplificado do ICMS, realizará uma venda de óleo lubrificante para veículos automotores para consumidor final. Qual o procedimento para emissão do cupom fiscal no que se refere a tributação do ICMS?

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• EXCLUSÃO

  Pergunta n° 3164, postada em 9/8/2004, às 22:34

  Autor(a): *** (Sete Lagoas - MG)

  Empresa cadastrada no Simples Federal em 1999,com atividade de serviços de silvicultura e exploração florestal, produz carvão vegetal para uma empresa contratante, mediante contrato de produção, adotando a sistemática de emissão de notas fiscais com os percentuais de 20% para mão de obra na qual destaca os 11% de INSS, e 80% como aluguel de máquinas para produção do carvão referido. No corrente ano, devido à sua exclussão do Simples, teve recusada sua DIRPJ, ANO CALENDÁRIO DE 2003, baseando-se o fisco na alínea "e" art. 20 IN 355/2003 e alínea "f" do inciso XII do artigo 9º da lei 9317/96,(locação de mão de obra). Gostaria de uma orientação dessa consultoria a respeitodo assunto,uma vez que não existe a prestação de serviços de mão de obra especificamente,e sim, a produção de carvão vegetal, mediante contrato. Gostaria de ser informado, caso possível, sobre decisões da própria Receita Federal, INSS ou Conselho de Contribuintes, a fim de que possa me emba...[continua]

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• PREVIDENCIA SOCIAL - PROCESSO TRABALHISTA - ACORDO

  Pergunta n° 3163, postada em 9/8/2004, às 22:01

  Autor(a): *** (Cerro Largo - RS)

  Boa noite Ruffino ! Tenho a seguinte dúvida e questionamneto a respeito de cálculo da previdência social, em acordos em processo trabalhista. Efetuei os cálculos para a reclamada, todavia, a reclamante questionou do mesmo. Todo o cálculo foi efetuado em consonância com a IN 100 e a IN 108 que remeteu a metodologia de cálculo estipulado pela OS 66 da previdência social. O caso é o seguinte: Os pagamentos são efetuados de forma parcelada, ou seja, a primeira foi em 06/06/2004 a segunda em 06/07/04 e a última em 06/08/2004. Os valores são remuneratórios. Não há discriminação na ata de audiência do perído a que se refere os pagamentos acordados em ata. Assim, questiono: I - O primeiro pagamento será de acordo com a IN 100, ou seja, para efetuar o cálculo da previdência social, parte reclamante, será efetuado um rateio do período pedido na incial do processo pela reclamante ? Ia - Após será adicionado com o salário da época, e apurado, através da alíquota na époc...[continua]

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• MP 201 - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

  Pergunta n° 3162, postada em 9/8/2004, às 21:46

  Autor(a): *** (Cerro Largo - RS)

  Boa noite senhores ! Tenho o seguinte caso: I - Aposentados período anterior a 1994. Os mesmo terão direito de correção dos benefícios de acordo com a MP 201 – 23/07/2004 ? II - Se positivo, qual a metodologia de cálculo ? III – De acordo com a MP 201, os benefícios serão reajustados e ainda haverá pagamentos da diferenças oriundas do período de 1994 até 2004 ? Ex: Benefício de aposentadoria 06/2004 – R$ 407, 00 haverá correção do benefício recebido, no índice estipulado na MP 201 ? Obrigado José Carlos

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• DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

  Pergunta n° 3161, postada em 9/8/2004, às 19:18

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa Noite , SR Rufino Sobre a distribuição de lucros fiquei com uma dúvida no ano de 2003 houve lucro e não foi distribuido poderei fazer durante os meses de 2004 uma empresa tributada no simples. Espero que tenha me entendido. Alice Fragas

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• INSCRIÇÃO C.E.I

  Pergunta n° 3160, postada em 9/8/2004, às 16:57

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde Mestre, Tudo bem ?? O que significa inscrição C.E.I, ela é no ambito federal ? O C.E.I é para firma individual (Empresário) ? Autônomo também pode ter C.E.I. Muito obrigado. Abraços, Marcelo Rabelo.

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• MP 202/2004 DEDUÇÃO DE IRRF PESSOA FÍSICA

  Pergunta n° 3159, postada em 9/8/2004, às 13:35

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Esta dedução de IRRF pessoa física da MP 202/2004 pode ser aplicada para autonomos e para pro-labore ?

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• ICMS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  Pergunta n° 3158, postada em 9/8/2004, às 12:39

  Autor(a): *** (Porto Alegre - RS)

  sr Perito Contador Tenho um cliente em Minas Gerais, que exerce atividade de transporte rodoviario de cargas. Nao possui caminhoes proprios, trabalha com terceiros,compra o combustivel das distribuidoras em seu nome,e abastece os referidos, ou seja arca com custos de combustiveis para com os terceiros,pagando-lhe somente o frete. Pergunta-se Existe possibilidade de creditar-me do Icms na aquisicao deste combustivel, que empregamos nos caminhoes dos terceiros. ou, o credito estaria vinculado a frota propria que presta o referido frete.

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