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22/09/2002	RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
22/09/2002	REPRESENTAÇÕES ESTRANGEIRAS E DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS
22/09/2002	OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
22/09/2002	TRANSFERÊNCIA E RETORNO NO MESMO ANO-CALENDÁRIO
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22/09/2002	SAÍDA DO PAÍS EM CARÁTER DEFINITIVO
22/09/2002	BENS EM CONDOMÍNIO
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22/09/2002	DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
22/09/2002	ESPÓLIO
22/09/2002	UNIÃO ESTÁVEL
22/09/2002	DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
22/09/2002	DECLARAÇÃO EM CONJUNTO
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22/09/2002	RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL
22/09/2002	ALIMENTOS E PENSÕES DE OUTROS INCAPAZES
22/09/2002	RENDIMENTOS DE MENORES E OUTROS INCAPAZES
22/09/2002	PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO EXTERIOR
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