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23/09/2002	NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÃO
23/09/2002	DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
23/09/2002	INCIDÊNCIA
23/09/2002	COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO
23/09/2002	RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
23/09/2002	RECOLHIMENTO MENSAL - APURAÇÃO
23/09/2002	RECOLHIMENTO MENSAL - BASE DE CÁLCULO
23/09/2002	RECOLHIMENTO MENSAL - INCIDÊNCIA
23/09/2002	ESPÓLIO E SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS
23/09/2002	PRAZO DE RECOLHIMENTO
23/09/2002	IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR
23/09/2002	DOAÇÕES A FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
23/09/2002	DESCUMPRIMENTO DO PROJETO
23/09/2002	NÃO APLICAÇÃO DOS DEPÓSITOS EM INVESTIMENTOS
23/09/2002	DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DO VALOR DA DEDUÇÃO
23/09/2002	CREDENCIAMENTO
23/09/2002	INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES AUDIOVISUAIS
23/09/2002	INFRAÇÕES
23/09/2002	FISCALIZAÇÃO DOS INCENTIVOS
23/09/2002	VEDAÇÕES
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