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14/10/2005 TRIBUTOS RECOLHIMENTOS A MAIOR OU INDEVIDO – COMPENSAÇÃO – EXERCÍCIO POR EMPRESAS PARTICIPANTES DO REFIS
14/10/2005 SIMPLES – PAGAMENTO INDEVIDO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPENSAÇÃO
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14/10/2005 ECAD NÃO PODE COBRAR DE PREFEITURAS DIREITOS AUTORAIS POR CAUSA DE FESTAS SEM OBJETIVO DE LUCRO
14/10/2005 BANCO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR DUPLICATA EMITIDA INDEVIDAMENTE POR EMPRESA
14/10/2005 INCABÍVEL RECUSA DE EXPEDIR CND À EMPRESA PORQUE SÓCIO INTEGRA OUTRA FIRMA DEVEDORA DO FISCO
14/10/2005 TST CONFIRMA DIREITO DE EMPREGADO PÚBLICO A VERBAS TRABALHISTAS
14/10/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO REJEITA RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE ESTABILIDADE NO EMPREGO
14/10/2005 EMPREGADO DE USINA DE CANA-DE-AÇÚCAR É RURÍCOLA
14/10/2005 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AFASTA PRESCRIÇÃO TOTAL DE DIREITO
14/10/2005 DECRETO Nº 5.563/05 - REGULAMENTA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
14/10/2005 MP DO BEM (MP 252/05) NÃO FOI VOTADA E PERDEU SUA VALIDADE – VEJA AS MATÉRIAS QUE FORAM EDITADAS, COM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES. E AGORA, O QUE FAZER?

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