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10/07/2024 RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA (FUNRURAL): INCONSTITUCIONALIDADE - STF julga inconstitucional a retenção na fonte da contribuição social sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas. Proclamação do resultado em sessão presencial está prevista para ocorrer no final do mês de agosto.
10/07/2024 DIRBI, RELATIVA AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2024 - A DIRBI deverá ser apresentada até o dia 20 de julho de 2024.
10/07/2024 PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP): QUITAÇÃO, DESISTÊNCIA OU RESCISÃO - Adesão a novo parcelamento.
09/07/2024 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DESPESAS COM COMISSÕES. DEDUÇÃO - Os valores pagos pelas instituições financeiras a seus correspondentes bancários não podem ser deduzidos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, por não se tratar de despesas com a operação de intermediação financeira propriamente dita.
09/07/2024 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.
09/07/2024 AUXILIAR QUE SOFREU ASSÉDIO SEXUAL AOS 17 ANOS CONSEGUE AUMENTAR VALOR DA INDENIZAÇÃO - Para a 7ª Turma do TST, que fixou a reparação em R$ 100 mil, o valor de R$ 8 mil arbitrado pelo TRT era ínfimo diante da gravidade do caso.
09/07/2024 IRPF: BENS E DIREITOS NO EXTERIOR - Tributação na alienação, baixa ou liquidação de bens e direitos localizados no exterior.
09/07/2024 FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO: RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Ganho de capital na alienação de cotas em mercado de balcão organizado.
09/07/2024 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 31/24, DE 8 DE JULHO DE 2024 - Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ publica diversos Ajustes SINIEF.
09/07/2024 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 30/24, DE 8 DE JULHO DE 2024 - Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ publica diversos Convênios ICMS.
08/07/2024 INCIDÊNCIA DE IPI EM CASO DE FURTO OU ROUBO - Não incidência de IPI em caso de furto ou roubo, nas hipóteses em que menciona.
08/07/2024 PIS/COFINS: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO - Incidência de PIS/Cofins sobre juros calculados pela taxa Selic (ou outros índices) recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.
08/07/2024 RECEITA FEDERAL ESCLARECE REGRAS PARA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO ACORDO AUTOMOTIVO BRASIL-URUGUAI - Ato declaratório prevê que descrição genérica não restringe a lista taxativa de bens.
08/07/2024 ECF 2024 – ANO-CALENDÁRIO 2023: REGISTRO Y800: OUTRAS INFORMAÇÕES - Qual é a finalidade do Registro Y800 da Escrituração Contábil Fiscal – ECF?
08/07/2024 EX-GENRO DE DONO DE LOJA PROVA VÍNCULO DE EMPREGO - Sócio de algumas empresas do grupo, ele conseguiu comprovar, por meio de recibos, mensagens de texto, peças publicitárias, e-mails e termo de rescisão contrato de trabalho, que era, na verdade, empregado do grupo empresarial.
08/07/2024 CPRB: RECEITA FEDERAL DESCOBRE OMISSÃO BILIONÁRIA EM EMPRESA DE TRANSPORTE DE SÃO PAULO - A empresa estava omitindo receitas na apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), resultando em um valor total omitido que chega a quase 1 bilhão de reais.
08/07/2024 DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ESTÃO ELEGÍVEIS AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 - Contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões podem aderir ao programa. Prazo termina no dia 31 de julho de 2024.
08/07/2024 LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO: TJDFT DESTACA PROGRAMA PARA SUPERENDIVIDADOS - A Lei possibilita o (a) consumidor (a) superendividado (a) repactuar suas dívidas.
08/07/2024 EMPRESA DEVE INDENIZAR CONSUMIDOR POR FALHA EM SERVIÇO DE ENTREGA - Conforme o processo, o autor adquiriu produto por meio da plataforma de compras da ré, porém, devido à demora na entrega, decidiu solicitar o reembolso da quantia paga. No entanto, o pedido foi negado.
08/07/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 170, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

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