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Assédio eleitoral: Justiça do Trabalho tem atuado diariamente para punir excessos de trabalhadores

Menos de dez dias após o segundo turno das eleições, a Justiça do Trabalho determinou várias medidas urgentes contra o assédio eleitoral em diferentes regiões do país. Entre elas estão a reintegração de trabalhadores dispensados por suposta motivação política e a retirada de publicações que estimularam demissões por escolhas eleitorais.
As determinações obtidas ainda antes da votação e se intensificaram nos dias seguintes. Entre os casos estão a ordem de reintegração de trabalhadores de uma fábrica de jeans no Ceará, a determinação para que a Meta retire publicações de suas redes sociais e decisões contra práticas de intimidação política no Rio de Janeiro.
Em 28 de outubro, durante coletiva de imprensa com representantes de órgãos federais , o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que a resposta da Justiça do Trabalho aos casos de assédio eleitoral seria rápida e rigorosa. As decisões proferidas pelos tribunais regionais mostram as disposições aplicáveis para proteger os trabalhadores e impedir novas visibilidades.
Reintegração e medidas contra represálias
Em Fortaleza (CE), a Justiça do Trabalho determinou, em 29 de outubro, a reintegração dos empregados da Gout Jeans que, segundo denúncia do Ministério Público do Trabalho (MPT), fossem dispensados por motivos políticos no primeiro dia útil após as eleições.
De acordo com a ação, o proprietário da empresa teria ameaçado trabalhadores antes da votação e, em 26 de outubro, teria reunido os trabalhadores para anunciar a dispensa de pelo menos 22 pessoas. O MPT apresentou áudios, fotografias e outros documentos para sustentar a denúncia.
Na decisão da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza , a juíza Manuela de Albuquerque Viana determinou a reintegração dos empregados dispensados a partir de dados daquela época, com restabelecimento dos contratos, efeitos colaterais e benefícios, no prazo de 48 horas após a intimação. Em caso de descumprimento, foi cobrada multa diária de R$ 5 mil por trabalhador não reintegrado.
A decisão também determinou que a empresa divulgasse um comunicado de esclarecimento e representação e se abstivesse de novas práticas de fiscalização política. O proprietário negou à imprensa ter realizado as demissões e contestado as acusações. A decisão é provisória.
No Rio de Janeiro, o Supermercado Zona Sul foi alvo de duas ações coletivas após enviar aos empregados uma carta de conteúdo político às vésperas do segundo turno. Nas decisões de 23 e 24 de outubro, a Justiça do Trabalho determinou a divulgação de esclarecimentos sobre a liberdade de voto e proibiu novos comunicados destinados a influenciar as escolhas políticas dos trabalhadores. A medida concedida em ação do MPT distribuiu multas em caso de descumprimento.
Também no Rio de Janeiro, uma liminar proibiu a deputada estadual Índia Armelau (PL) de incentivos empregam a discriminarem, demitirem ou perseguirem empregados por suas convicções políticas. A decisão, em ação ajudada pelo MPT em 27 de outubro, determinou a retirada de publicações nas redes sociais que incentivassem esse tipo de conduta.
Redes sociais e proteção ao direito de voto
Em São Paulo, a Justiça do Trabalho determinou que a Meta , responsável pelo Instagram, Facebook e Threads, retirasse do ar 14 publicações que incentivassem empresários a monitorar, exportar, deixar de contratar ou deixar empregados por conta de suas escolhas políticas.
A decisão, proferida em 29 de outubro pela 77ª Vara do Trabalho de SP, distribuída prazo de 24 horas para a remoção dos conteúdos. Também determinou a interrupção do impulso das publicações e a divulgação de um comunicado sobre a proibição do assédio eleitoral nas relações de trabalho.
Ainda em SP, a juíza da 3ª Vara do Trabalho de Barueri deu um liminar para garantir o direito dos funcionários do Carrefour votarem no segundo turno sob pena de multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado em caso de descumprimento da decisão.
No Pará, decisões tomadas durante o processo judicial determinaram a retirada de publicações que incentivaram demissões por motivos políticos e a divulgação de esclarecimentos e retratações.
Segundo balanço divulgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) nesta terça-feira (3), cinco ações relacionadas ao assédio eleitoral foram evidenciadas durante o plantão, quatro no Pará e uma no Amapá.
A atuação também buscou garantir o direito de voto. No Rio Grande do Norte, o plantão judicial do segundo turno determinou medidas para garantir que 50 trabalhadores do Terminal Salineiro de Areia Branca, que estavam embarcados, pudessem se deslocar para exercer o voto.
Plantões prorrogados e prioridade aos processos
A resposta da Justiça do Trabalho aos casos de assédio eleitoral terá continuidade após as eleições. Na sessão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI 1) do TST, em 29 de outubro, o presidente da Corte, ministro Vieira de Mello Filho, instruiu ter designado a expedição de ofícios aos presidentes dos tribunais regionais para prorrogar até 18 de dezembro a convocação dos magistrados para os plantões e solicitar prioridade aos processos relacionados ao tema.
O ministro também alertou para as consequências das demissões discriminatórias e ressaltou a necessidade de apuração dos fatos. “Se houver discriminação na dispensa e relação de causalidade, as consequências serão muito graves e tudo isso será apurado pelo devido processo legal”, enfatizou.
Ao destacar a atuação conjunta das instituições na proteção da liberdade de voto, o presidente incentivou os trabalhadores a denunciarem possíveis irregularidades. "Os trabalhadores não devem ter medo. Talvez devam ter medo do Estado aqueles que violarem a lei."
A mobilização ocorre em um cenário de aumento das denúncias. Segundo dados do MPT divulgados em 28 de outubro, foram registradas 3.290 denúncias de assédio eleitoral em 2026. Desse total, 1.353 chegaram ao órgão após o segundo turno, o equivalente a mais de 40% das ocorrências.
A atuação dos tribunais segue as diretrizes nacionais previstas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), entre elas a Resolução 355/2023 , que trata do enfrentamento ao assédio eleitoral nas relações de trabalho.
Proteção continua depois das eleições
A perseguição política no trabalho não se limita às ameaças feitas antes da votação. Demitir um funcionário para puni-lo por sua escolha eleitoral também pode configurar assédio eleitoral e dispensa discriminatória, mesmo que não tenha pressão anterior para direcionar o voto.
Segundo análise do juiz auxiliar da Presidência do CSJT e supervisor do Centro de Pesquisas Judiciárias, Rodrigo Trindade, a liberdade de iniciativa e o direito de administrar uma empresa não permitem condicionar a manutenção do emprego à concordância política entre empregador e empregado. “O poder de despedir não compreende o poder de discriminar.”
Ainda de acordo com o magistrado, quando a dispensa discriminatória é reconhecida judicialmente, o trabalhador pode optar pela reintegração ao emprego, com pagamento das remunerações do período de afastamento, ou pela obtenção em dobro dos salários correspondentes ao mesmo período, conforme o artigo 4º da Lei 9.029/1995 . Também pode haver indenização por danos morais.
Rodrigo Trindade ressalta também que a caracterização da discriminação depende da análise das estatísticas e das provas de cada caso. Mensagens, declarações do empregador, testemunhos e a proximidade entre a escolha eleitoral e a dispensa podem ajudar a demonstrar a motivação discriminatória.
Trabalhadores que sofrem ameaças, perseguições ou represálias por suas escolhas políticas podem apresentar denúncia ao Ministério Público do Trabalho
(Nathália Valente/JS)
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