Instrução Normativa RFB nº 2.346, de 13 de outubro de 2026 - Dispõe sobre programa de autorregularização de débito tributário administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, disponibilizado aos contribuintes detentores do Selo Confia e do Selo Sintonia. Texto publicado em 30/10/2026 às 17h10m.

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