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DIRBI - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Crédito presumido de ICMS - Obrigatoriedade de declaração apenas em caso de habilitação ao crédito fiscal previsto na Lei nº 14.789, de 2023. Texto publicado em 29/9/2026 às 11h24m.
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