CARF aprova cancelamento da Súmula nº 147 - A Súmula CARF nº 147 foi aprovada em 2019 e tratava da incidência simultânea da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão e da multa de ofício relacionada ao imposto apurado no ajuste anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Texto publicado em 23/9/2026 às 8h45m.
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