PIS/Cofins: Microgeração e minigeração de energia elétrica. Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE. Empreendimento com múltiplas unidades consumidoras ou geração compartilhada - Compensação da energia elétrica fornecida pela distribuidora com créditos de energia originados na própria unidade consumidora ou em outra unidade consumidora do mesmo titular. Transferência de titularidade da conta de energia elétrica. Redução de alíquota a zero. Aplicabilidade. Texto publicado em 3/9/2026 às 8h16m.
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