PIS/Cofins - Não-cumulatividade: Crédito a título de insumos. Art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. - Atividade comercial/varejista. Texto publicado em 5/6/2026 às 8h46m.
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