Instrução Normativa RFB nº 2.310, de 27 de fevereiro de 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização de débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Texto publicado em 2/3/2026 às 7h31m.
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