Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 22 de janeiro de 2026 - Dispõe sobre a dedução de tributo pago no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devidos no Brasil. Texto publicado em 23/1/2026 às 10h05m.
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