Reforma Tributária do Consumo – RTC: Resolução CGNFS-E nº 7, de 24 de outubro de 2025 - Dispõe sobre a instituição dos Grupos de Trabalho de Leiaute e Tecnologia, de Normas, de Atendimento e de Comunicação no âmbito da Secretaria Executiva do CGNFS-e e define suas respectivas atribuições. Texto publicado em 3/11/2025 às 9h09m.
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