Portaria RFB nº 600, de 29 de outubro de 2025 - Prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação RFB nº 4, de 2 de julho de 2025, e o Edital de Transação RFB nº 5, de 2 de julho de 2025. Texto publicado em 3/11/2025 às 8h52m.
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