Portaria RFB nº 603, de 30 de outubro de 2025
PORTARIA RFB Nº 603, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 31/10/2025)
Prorroga o prazo de duração do grupo de trabalho instituído pela Portaria RFB nº 481, de 30 de outubro de 2024, que tem por finalidade acompanhar a implementação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica alfanumérico.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Portaria RFB nº 481, de 30 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria prorroga, pelo período de um ano, contado a partir de 31 de outubro de 2025, o prazo de duração do Grupo de Trabalho que tem por finalidade acompanhar a implementação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ Alfanumérico pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, pelo Conselho Federal de Contabilidade e pela Federação Brasileira de Bancos - GT CNPJ Alfanumérico, instituído pela Portaria RFB nº 481, de 30 de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Atenção!
Este texto é reprodução do original ou laborado com base na legislação vigente, portanto, sujeito a alterações posteriores. Recomendamos vigilância na legislação pertinente ou nas publicações editadas no site posteriores a 31/10/2025 às 7h22m.
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
