Portaria RFB nº 584, de 29 de setembro de 2025 - Altera a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 3/10/2025 às 7h26m.
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