Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Lucro presumido. Diferencial de alíquota do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada - Impossibilidade de sua dedução da receita bruta auferida pelo remetente, contribuinte do ICMS. Texto publicado em 26/9/2025 às 7h57m.
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