Portaria RFB nº 583, de 23 de setembro de 2025 - Dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação. Texto publicado em 24/9/2025 às 7h02m.
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