Portaria Normativa MF nº 1.976, de 4 de setembro de 2025 - Altera a Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. Texto publicado em 5/9/2025 às 7h30m.
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