Acordos para evitar a dupla tributação: informações sobre a situação fiscal de pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil ou no Exterior - Informações a serem prestadas em relação à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País e comprovação do recolhimento do imposto sobre a renda no Brasil, para efeito de compensação em outro país. Texto publicado em 14/8/2025 às 10h22m.
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