Instrução Normativa RFB nº 2.269, de 27 de junho de 2025 - Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo. Texto publicado em 17/7/2025 às 7h12m.
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