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Despacho SE/CONFAZ nº 15/25, de 3 de junho de 2025
Por meio do Despacho SE/CONFAZ nº 15/25, de 3 de junho de 2025, o Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ publica os seguintes Convênios ICMS:
CONVÊNIO ICMS Nº 67/25, DE 3 DE JUNHO DE 2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 54, de 8 de abril de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.
CONVÊNIO ICMS Nº 68/25, DE 3 DE JUNHO DE 2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 69/25, DE 3 DE JUNHO DE 2025 - Autoriza a instituição de programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 70/25, DE 3 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
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