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Menores de 18 anos: Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP) - Legislação trabalhista veda a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de diversas atividades, inclusive trabalho doméstico. O empregador que desrespeitar, além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente contratado, terá que pagar multa. Texto publicado em 5/5/2025 às 11h28m.
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