Por meio do Despacho SE/CONFAZ nº 11/25, de 16 de abril de 2025, publicado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 17/04, o Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ publica os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal:

PROTOCOLO ICMS Nº 10/25, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.

PROTOCOLO ICMS Nº 11/25, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - Exclui o Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 10, de 4 de abril e 2023, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI.

PROTOCOLO ICMS Nº 12/25, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 37, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de aves do Estado do Rio Grande do Sul para industrialização no Estado de Santa Catarina e respectivo retorno dos produtos industrializados.

PROTOCOLO ICMS Nº 13/25, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a remessa de leite "in natura" do Estado da Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.

PROTOCOLO ICMS Nº 14/25, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Protocolo ICMS nº 108, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS Nº 15/25, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS Nº 16/25, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Protocolo ICMS nº 128, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.