ICMS/SP: Contribuinte desenquadrado do Simples Nacional ou impedido de recolher o ICMS dentro desse regime - Crédito do ICMS relativo à entradas de bens destinados à integração no ativo imobilizado ocorridas anteriormente à exclusão do Simples Nacional ou do impedimento de recolher o ICMS dentro desse regime. Texto publicado em 5/2/2025 às 8h03m.

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