Reforma Tributária: Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (IS) é publicada no Diário Oficial - Primeiro projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo é convertido em Lei Complementar. Será instituído e instalado o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Texto publicado em 17/1/2025 às 11h00m.
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