Subvenções para Investimento de ICMS: Tratamento tributário até 31/12/2023 - Receita Federal edita ato que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento, de que trata o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Texto publicado em 2/1/2025 às 11h45m.

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