Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024 - Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Texto publicado em 26/12/2024 às 7h44m.
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